Isso foi o que decidiu hoje (16/03/2017) a Justiça Federal de São Paulo ao analisar ação inédita apresentada pela ABRAQUA em favor dos seus associados colaboradores (participantes das ações judiciais).

“DATA PUBLICAÇÃO: 16/03/2017 – COMARCA: SAO PAULO ORGÃO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – 1ª INST NCIA – ASSOCIACAO BRASILEIRA DE AQUARIOFILIA-ABRAQUA (SP173867AUGUSTO FERREIRA DE PAULA) X INSTITUTO BRASILEIRO MEIO AMBIENTE REC NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA …Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o IBAMA se abstenha de exigir da autora, assim como de seus associados declinados na presente demanda, a chamada de guia de trânsito de peixes com fins ornamentais e de Aquariofilia – GTPON, devendo abster-se de aplicar quaisquer sanções. Custas ex lege. Condeno o IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, 8º, do Código de Processo Civil. Comunique-se o teor desta sentença ao MM. Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.”

Trata-se da maior vitória judicial do setor em anos e primeira sobre a matéria, que retira a obrigatoriedade de que o setor (aquariofilia ornamental) se sujeite a imposição de norma do IBAMA não mais existente relativa à GTPON, livrando, assim, os associados colaboradores da ABRAQUA, da burocracia ilegal e despesas que encareciam a atividade. É o que explica o advogado da ABRAQUA Dr. Augusto Ferreira De Paula (mentor da ação): “A luta sempre é árdua para tirarmos do ordenamento jurídico comandos que não tem amparo legal, como é o caso da GTPON. Felizmente, o judiciário federal brasileiro acatou a tese apresentada e trouxe ordem ao setor de aquariofilia ornamental quanto à matéria.”

Com a decisão fica a possibilidade de buscar o benefício para outros novos interessados, bem como de busca de anulação de Autos de Infrações emitidos pelo IBAMA com base na falta e/ou erro da GTPON a partir de 2014 e, ainda, há possibilidade de repetição de indébito (devolução de dinheiro) de multas pagas em decorrência do mesmo assunto.

Venha fazer parte desta luta!

ABRAQUA – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AQUARIOFILIA

7 thoughts on “GTPON é ilegal!

  1. Adriano says:

    Parabéns pela vitória. Mas ainda restam duas dúvidas. Conforme consta da sentença completa, a decisão favorável abrangeria apenas os associados declarados na ação. E os novos associados que não participaram da ação? Teriam os novos que entrar com ações judiciais individuais ou se defender pontualmente em recursos administrativos e contestações em execuções fiscais, uma vez que o descumprimento da decisão judicial favorável só se aplicaria em relação aos associados participantes da ação? Outra dúvida: considerando que o Juiz faz referência à competência do Ministério da Pesca e Aquicultura, hoje abrangido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para traçar regras de transporte de peixes, e esse referido Ministério exige a regra geral da GTA, aponta-se a seguinte questão: com a derrubada do GTPon, a GTA voltaria a ser obrigatório, juntamente com a nota fiscal? Será que esse será o entendimento do atual Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento? Se a GTA passar a ser exigida, seria mais uma luta a ser vencida para o aquarismo brasileiro. Quanta burocracia neste país. Sucesso e parabéns novamente!

    • AUGUSTO FERREIRA DE PAULA says:

      Caro Adriano, obrigado pelos questionamentos. Primeiramente, o STF firmou entendimento que as decisões em ações propostas por associações somente se aproveitam aos participantes da demanda, por isso a ABRAQUA está preparando nova demanda para atender os novos associados que porventura desejem buscar a isenção da ilegal GTPON. Quanto às autuações decorrentes de GTPON (a partir de 2014) estas poderão ser atacadas sob o mesmo prisma da demanda declaratória seja de modo individual ou coletivo e estamos preparados para isso. Como nosso jurídico foi o desenvolvedor da tese, os resultados tendem a ser muito mais rápidos em comparação à demandas copiadas (não se tem notícias de nenhuma outra). Esclarece-se que os valores pagos relativos a multas derivadas da GTPON podem ser alvo de pedido de repetição dada a ilegalidade de sua imposição. Quanto à GTA nada mudou em relação a esta, permanecendo obrigatória nos mesmos moldes exigidos em lei e, se verificada alguma ilegalidade em relação a esta, a ABRAQUA não medirá esforços para corrigir tal fato. Atenciosamente.

  2. Brendow Washington says:

    Parabéns, Uma das maiores conquistas atualmente.
    Vamos todos fazer parte dessa luta, Juntos somos mais fortes.

  3. idesioferreira@gmail.com says:

    boa noite gostaria de me associar gostaria de saber posso vender meus peixes para outros estados sem precisar do gtpn

    • Cássio Ribeiro Ramos says:

      Olá Idesio Ferreira, para se associar é muito simples, basta clicar em associe-se á cima no site da ABRAQUA e preencher seus dados. Uma vez associado, para ser isento da necessidade de emitir a guia GTPON é necessário entrar em uma nova ação da ABRAQUA para incluir sua empresa nesse benefício. Essa ação tem um custo de aproximadamente dois salários mínimos, e o pagamento deve ser feito diretamente na conta da associação.
      Dessa forma você poderá vender seus peixes a outros estados sem a necessidade da GTPON. Apenas enviando a nota fiscal e um atestado de associado e da decisão do juiz postada á cima. Qualquer dúvida é só entrar em contato. Um abraço

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *