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APLICABILIDADE DAS NORMAS AMBIENTAIS

Enviado por Ricardo Bitencourt, sex, 19/06/2009 - 04:33
em
Autor(es): 
Ricardo André Maia Bitencourt
Instituição: 
UNIFIEO - Centro Universitário Fieo - Trabalho apresentado na Pós-Graduação em Direito Ambiental, para a aquisição do título de Especialista, agraciado com a nota máxima pela banca examinadora e arquivado na biblioteca da instituição.
Referência completa: 
BITENCOURT, Ricardo André Maia. Aplicabilidade das normas ambientais. Osasco: UNIFIEO, 2008.
Formas de Contato com o(s) autor(es): 

ricardobit@bol.com.br

Resumo: 

Resumo

Pesquisa desenvolvida com base na aplicabilidade das normas ambientais. Busca aferir a aplicação das normas em face dos preceitos da Carta Magna de 1988; com ênfase para a efetividade como finalidade precípua das normas jurídicas. Discorre sobre a determinação constitucional de normas ambientais que deveriam ser feitas através de lei, obedecendo todas as tramitações formais para a consecução; mas que numa desobediência à Constituição da República são feitas através de atos administrativos desprovidos das formalidades constitucionais. Mesmo assim, acabam sendo aplicadas pelas autoridades como se fossem leis, fazendo com que vários cidadãos sejam tratados de formas diversas do que preceitua o texto constitucional. Além do prejuízo jurídico aos indivíduos, essa atitude coloca em risco a efetiva aplicação, por parte de diversos setores da sociedade civil, sobre o ordenamento jurídico ambiental. Traz como conseqüência a falta de credibilidade acarretada pelo descumprimento de vários preceitos que a Constituição quis regulamentar, para que a sociedade, conscientemente e naturalmente, levasse adiante o ideal de preservação e defesa do ambiente. Também destaca a incongruência de diversas normas, em diversos âmbitos jurídicos e, às vezes, até mesmo incompatíveis entre si, como fato gerador de má interpretação dos direitos e obrigações, tanto por parte dos indivíduos quanto por parte das autoridades que deveriam aplicar, corretamente, os ditames legais. Destaca a importância da correta aplicação das normas ambientais, uma vez que essas tratam de bens cuja tutela é imprescindível para a qualidade de vida das pessoas; entretanto, acabam não conseguindo atingir aos fins almejados. Embora os dispositivos normativos, mesmo revestidos de aparente formalidade e de aparente possibilidade para resolver alguma coisa, em diversas circunstâncias há disparidade entre o pretendido pela Constituição e os acontecimentos concretos, fazendo com que a efetividade das normas ambientais seja drasticamente reduzida.

Palavras-chave: Aplicabilidade; Efetividade; Constituição; Normas ambientais.

Abstract: 

Summary

Research developed with base in the applicability of the environmental norms. Search to check the application of the norms in face of the precepts of the Charter of 1988; with emphasis for the effectiveness as purpose of the juridical norms. It talks about the constitutional determination of environmental norms that you/they should be done through law, obeying all of the formal procedure for the attainment; but that in a disobedience to the Constitution of the Republic are done through without administrative actions the constitutional formalities. Even so, they end up being applied for the authorities as if they were laws, doing with that several citizens are treated in several ways of what sets down the constitutional text. Besides the juridical damage to the individuals, that attitude puts in risk the effective application, on the part of several sections of the civil society, on the environmental juridical order. Brings as consequence the credibility lack carted by the noncompliance of several precepts that the Constitution wanted to regulate, so that the society, consciously and naturally, it took the preservation ideal and defense of the atmosphere ahead. He/she also detaches the incongruity of several norms, in several juridical extents and, sometimes, even incompatible amongst themselves, as generating fact of bad interpretation of the rights and obligations, so much on the part of the individuals as on the part of the authorities that should apply, correctly, the legal dictates. It detaches the importance of the correct application of the environmental norms, once those treat of goods whose protection is indispensable for the quality of the people's life; however, they end up not getting to reach to the longed for ends. Although the devices normative, same covered of apparent formality and of apparent possibility to solve some thing, in several circumstances there is disparity among him intended by the Constitution and the concrete events, doing with that the effectiveness of the environmental norms is drastically reduced.

Word-key: Applicability; Effectiveness; Constitution; Environmental norms.